https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8727.htm
DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016:
 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput , inciso III, no art. 3º, caput , inciso IV; e no art. 5º, caput, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e

II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.

Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. (Vigência) 

Jogo de empurra entre o Federal (formulário de manifestações do app Meu SUS) e o Estadual (UBS da Vila Formosa de São Paulo):
https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202401/nova-atualizacao-do-aplicativo-2018meu-sus-digital2019-passa-a-exibir-nome-social
Em mais uma iniciativa que reforça o compromisso do governo federal em garantir os direitos das pessoas trans e assegurar o respeito ao uso do nome social, o Ministério da Saúde atualizou o aplicativo ‘Meu SUS Digital’.  A partir de agora, o nome social da pessoa será exibido como nome principal na ferramenta, estando incluso também no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), que é acessado por usuários, gestores e profissionais da saúde. A novidade foi anunciada pela ministra Nísia Trindade, nesta segunda-feira (29), durante cerimônia de homenagem aos 20 anos da Visibilidade Trans, no auditório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Enabling:
- Uber
- iFood
- Rappi
- NuBank
- MercadoLibre
- C6 bank (can even write it on the credit card, w/o need for retification!)
- MedPrev (higher score than DrConsulta, as directly mentions social nome and not "nickname")
- DrConsulta

Ignoring:
- VIVO
- Claro
- Serasa
- Zippi
- InterBnk
- Empréstimo Sim (do Santander)
- Clickbus
- Foxbit
- Mercado Bitcoin
- SuperDomínios: experiencia pessoal: o Daniella entre parenteses no meio do prenome civil e sobrenome nao adiantou, continuaram tratando no masculino e o site nao tem campo para nome social

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- make a React site dinamically listing businesses/services that are enabling social name or ignoring it.

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As of 27/04/2024, all the three are available and totalling $14.48 - R$74,08 (R$77,94 incl. fees) - at the first year R$6,17 monthly ; after, retails yearly at ~$75.94 - ~R$388,53 - being ~R$32,37 monthly
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- https://www.namecheap.com/domains/registration/results/?domain=transi%C3%A7%C3%A3o.info